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Q329946 | Direito Sanitário e Saúde
Banca: QuadrixVer cursos
Ano: 2022
Órgao: CRM SC - Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina
Cargo: Médico Fiscal - CRM SC

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Um estudo publicado na revista científica Science aponta erros do governo brasileiro na resposta à pandemia de covid-19. Segundo os pesquisadores, o fracasso no combate ao novo coronavírus foi uma combinação perigosa de inação e falhas, como o uso de tratamentos sem eficácia comprovada e a falta de coordenação nacional entre os diferentes níveis de governo.

Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações).

Controle social é um conceito originado nas ciências sociais e está associado ao condicionamento ou à limitação das ações dos indivíduos, pelos grupos sociais e pela sociedade aos quais pertencem, a partir dos valores, das normas e dos comportamentos. No entanto, após o processo de redemocratização política e da promulgação da Constituição Cidadã, a ideia de controle social no Brasil passou a corresponder à compreensão da relação Estado-sociedade, na qual cabe à sociedade o estabelecimento de práticas de vigilância e controle sobre o Estado. Nesse sentido, Stotz observa uma ressignificação do termo “controle social”, compreendido como participação da sociedade na formulação, no acompanhamento e na verificação das políticas públicas.

Oliveira AMC et al. Ciência & Saúde Coletiva, v. 18, n.º 8, p. 2.329-2.338, 2013 (com adaptações).

Considerando que os textos acima tenham caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

A importância do controle social para a saúde da população brasileira

Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir:

a) responda como um cidadão brasileiro, enquanto pessoa física, pode exercer seu direito de controle social na saúde; e

b) descreva cada um dos seguintes órgãos e sua contribuição para o controle social sobre o sistema de saúde do Brasil: Conselho Nacional de Saúde (CNS); Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS); Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS); Conselhos Regionais de Medicina (CRMs); Conselho Federal de Medicina (CFM); e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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