O Prefeito do Município X solicita para a sua assessoria a elaboração de ato para criar benefício social permanente destinado aos munícipes que vivem em condição de miserabilidade no Município X.
Diante disto, o Gabinete do Chefe do Poder Executivo elabora minuta de Decreto e o envia para análise da Procuradoria Geral do Município, nos seguintes termos:
“Minuta de Decreto
Art. 1º Fica criado o Programa Cidade Cidadã para acabar com a fome no Município X.
Art. 2º A pessoa com residência na Cidade X e que vive em condição de miserabilidade fará jus a um auxílio pecuniário.
Art. 3º. A indicação do destinatário do benefício, do seu valor e da periodicidade do seu pagamento serão definidos a critério exclusivo do Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeito”
Na condição de Procurador, analise a minuta do ato normativo proposto pela assessoria do Gabinete do Prefeito, abordando, inclusive, os requisitos jurídicos para a criação do referido programa assistencial.
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