O capítulo que trata dos direitos da personalidade no Código Civil de 2002, em que pese representar grande avanço sobre a matéria, requer, após 20 anos do início de sua vigência, atualização e ajustes em conformidade com a evolução da sociedade e com o entendimento jurisprudencial e doutrinário que se consolidou ao longo das duas décadas.
Veja-se como dispõe o Código Civil sobre o tema:
“CAPÍTULO II
Dos Direitos da Personalidade
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(…)
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.
Elabore MINUTA DE PROJETO DE LEI COM JUSTIFICAÇÃO sobre o capítulo II do Título I, do Livro I do Código Civil de 2002, que altere os artigos 11, 14, 15, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim de corrigir eventuais inconsistências de redação, e de aprimorar a disciplina legal em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, observando as formalidades exigidas na espécie, no âmbito da Câmara dos Deputados.
Na justificação, apresente os argumentos de ordem jurídica que dão suporte à proposição legislativa, em especial os relacionados à sua constitucionalidade, juridicidade e mérito, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) Fundamento de proteção dos direitos da personalidade.
b) Autolimitação dos direitos da personalidade, indicando a sua possibilidade ou não, e eventuais critérios para avaliar a legitimidade da autolimitação e dois exemplos.
c) Validade e eficácia dos atos de disposição do próprio corpo para após a morte, indicando a vontade que deve prevalecer no eventual conflito entre a vontade declarada pelo morto e a vontade dos familiares sobrevivos.
d) Consentimento para a intervenção no corpo de terceiros, especialmente em decorrência da relação médico-paciente e do dever de informação do profissional médico.
e) Direito à recusa a tratamento médico, bem como três requisitos para a validade de tal recusa.
Desconsidere eventuais proposições relativas a essa matéria que já tenham sido objeto de apreciação pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Banco Anatos, promitente comprador de um imóvel incorporado por XXX Construtora Ltda., acionou a vendedora reclamando do atraso na entrega da unidade que havia adquirido para construção de sua sede. Antes da sentença, as partes compuseram acordo judicial, que foi homologado pela Primeira Vara de Manaus, prevendo a entrega das chaves em 30 dias, sob pena de multa diária de 1% do valor pago pelo imóvel. Passado o trintídio, como a construtora não cumpria a obrigação, a instituição financeira passou a executar o acordo, constituindo a ré em mora.
Depois de 150 dias de inércia, o juízo penhora o valor acumulado da multa diária nas contas da devedora, o que a faz vir aos autos, tempestiva e ade…
Raquel formulou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente a processo de inventário e partilha, por meio do qual requereu o arresto de cinco quadros de pintores famosos, integrantes do espólio de José, seu pai. Segundo narrou em sua petição inicial, os referidos bens se encontravam sob a posse de João, seu irmão e administrador da galeria de arte que José mantinha em vida. João havia lhe informado que colocaria os bens indicados em leilão e que se apropriaria dos recursos obtidos.
Diante dos fatos narrados, o juízo concedeu a tutela pleiteada por Raquel, determinando a remoção dos quadros para a posse de Jonias, terceiro estranho a Raquel e João, o qual foi nomeado depositário dos bens…
Luciana, 23 anos, mulher negra e moradora da periferia do Recife, procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco alguns meses após o nascimento do seu segundo filho, para relatar fatos ocorridos durante o parto e buscar orientação jurídica.
Contou que deu entrada na Clínica São Gabriel, estabelecimento de saúde privado de pequeno porte, onde foi atendida por diversos profissionais da equipe médica e que, durante o atendimento,
(i) foi submetida a episiotomia (procedimento que consiste em um corte cirúrgico na região do períneo para ampliar o canal de parto) sem que fosse consultada ou informada previamente;
(ii) lhe foi administrada ocitocina sintética para acelerar as contrações, ape…
