A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), com o propósito de “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (Art. 1º, da Lei 13.146/2015), promoveu significativas alterações no regime da capacidade civil, disciplinado no Código Civil.
Considerando o texto acima e a disciplina da capacidade civil, da curatela e do processo de tomada de decisão apoiada, redija uma dissertação, abordando, no mínimo, os seguintes pontos:
a) Apresentação das alterações promovidas no regime da capacidade civil.
b) Apresentação das alterações promovidas no regime da curatela.
c) Definição, características gerais e abrangência da curatela e dos poderes do curador.
d) Definição, características gerais e abrangência do processo de tomada decisão apoiada.
e) Correlação entre capacidade civil, curatela, processo de tomada de decisão apoiada e validade dos negócios jurídicos.
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