O Senador Justo Soares apresenta um Projeto de Lei Complementar (PLP) destinado a instituir o imposto sobre grandes fortunas (IGF), como forma de melhorar a desigualdade de renda no Brasil e fomentar políticas sociais através da arrecadação oriunda da cobrança desse tributo (Art. 1º).
O Art. 2º do PLP define a alíquota de 1% aplicada sobre o patrimônio incluído na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário anterior, com cobrança no mesmo ano em que a lei entrar em vigor.
O art 3º do PLP define a alíquota anual de 0,1% para os anos subsequentes, aplicado apenas sobre o ganho de patrimônio do declarante.
O Art. 4º atrela 50% da arrecadação deste tributo para políticas de transferência de renda, 20% para políticas de saúde focadas nos mais pobres e 20% para políticas de habitação também focadas para os mais pobres. Portanto, deixa 10% livre para a destinação que o governo entender melhor.
Por fim, o Art. 5º define que esta lei complementar deve entrar em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificação, em suma, o Senador afirma que a desigualdade de renda no Brasil é uma das mais elevadas no mundo. Menciona estimativa do IBGE que aponta que o rendimento do 1% mais rico foi 38,4 vezes o dos 50% mais pobres em 2021. Portanto, como forma de tornar a distribuição mais justa e equânime, a proposta visa instituir o IGF, já aplicado em outros países, como forma de reduzir a desigualdade, ao mesmo tempo que destina parcela relevante dos recursos arrecadados para políticas sociais (transferência de renda), além de saúde e habitação para os mais pobres, visando a redução da pobreza e a melhoria das condições de vida das famílias dos estratos de renda inferiores.
Na condição de relator no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal para apreciar a matéria, apresente PARECER, dispensada a elaboração de relatório, sobre o mérito da proposição, incluindo os seguintes pontos:
a) conceito de equidade;
b) conceito de progressividade;
c) conceito de neutralidade;
d) conceito de simplicidade;
e) investimento dos agentes.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária que determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser sempre o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), nos seguintes termos:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, que ´Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes´, para determinar o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser utilizado em todos os contratos realizados no país.
Art. 2º Inclui-se o seguinte parágrafo único ao Art. …
A empresa pública XYZ foi notificada, por autoridade competente, de auto de infração que visava à cobrança de multa pela ausência de escrituração de livros fiscais.
De acordo com a empresa XYZ, ela goza de imunidade tributária e, portanto, o crédito tributário cobrado por intermédio do auto de infração deve ser extinto.
Sobre o caso descrito, responda as seguintes perguntas:
a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais são os requisitos para que a empresa pública goze de imunidade tributária?
b) Caso a empresa pública XYZ cumpra os requisitos para o gozo da imunidade tributária, o crédito decorrente do auto de infração ainda assim é devido?
As respostas devem ser devi…
Determinado contribuinte, fabricante de livro eletrônico (e-book) solicitou, junto ao Estado X, a repetição de indébito tributário, na via administrativa, dos valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, referentes à comercialização dos e-books no mercado interno, por entender que não havia incidência do imposto sobre a referida operação.
A decisão administrativa denegou a restituição de indébito. Em consequência, pretende o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa.
Destaca-se que não há, no âmbito do Estado X, lei estadual que discipline a incidência de juros de mora para a atualização de débitos tributários estaduais.
Sobr…
