Determinado órgão público federal publicou edital de licitação com o objetivo de contratar prestação de certo serviço para a administração. O certame transcorreu de acordo com os ditames legais, tendo sido celebrado contrato administrativo do objeto licitado com a sociedade empresária vencedora, por doze meses, prorrogáveis por igual período, até o limite estabelecido por lei. Nessa avença, estabeleceu-se o dia dez de cada mês como data de pagamento dos serviços prestados. Os seis primeiros meses do contrato transcorreram regularmente; no entanto, nos dois meses seguintes, a administração não realizou o pagamento devido. Diante desse fato, a referida sociedade, além de cobrar do órgão público correção monetária pelo atraso, pretende suspender a execução contratual.
Considerando o caso hipotético apresentado acima, discorra sobre as características do contrato administrativo e suas implicações, nessa situação. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, às seguintes determinações:
- cite, pelo menos, 5 características do contrato administrativo, justificando a pertinência delas no contrato;
- responda, de forma fundamentada, se há a possibilidade de a sociedade empresária cobrar correção monetária pelo atraso no pagamento;
- responda, de forma fundamentada, se há a possibilidade de a sociedade empresária suspender a execução do contrato em razão desse atraso no pagamento.
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Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
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Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
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1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
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