A administração pública brasileira tem enfrentado o desafio constante de combater práticas de corrupção em sua estrutura. Alia-se a essa realidade o crescente interesse e atenção da sociedade em relação a questões de governo e de Estado, o que potencializa as expectativas de que a conduta dos servidores públicos seja baseada em princípios éticos, morais, legais, impessoais e probos.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter apenas motivador, redija um texto dissertativo que estabeleça relações entre as vedações à conduta do servidor público previstas no Decreto n.º 1.171/1994, as proibições previstas na Lei n.º 8.112/1990 e os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992. Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
< descreva as principais vedações previstas no Decreto n.º 1.171/1994; [valor: 4,50 pontos]
< descreva as principais proibições previstas na Lei n.º 8.112/1990; [valor: 4,50 pontos]
< descreva os principais atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992; [valor: 4,50 pontos]
< estabeleça relações entre os elementos descritos nos dispositivos legais que orientam a conduta ética do servidor público. [valor: 4,50 pontos]
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Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do …
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]



