Discorra sobre a distinção entre a injúria em razão da cor da pele e o racismo propriamente, crimes previstos na Lei n.º 7.716/1989.
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A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, além de dar outras providências.
A importância da referida Lei é reconhecida não só pela doutrina, mas também pelos tribunais pátrios, conforme evidencia excerto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:
1 – O Superior Tribunal de Justiça – sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5o, XLI), e …
Em um município do estado do Ceará com população de 70 mil habitantes, ocorreu um feminicídio, o qual estava sendo investigado pela delegacia local não especializada. Durante as investigações, a polícia civil interrogou o suspeito do crime, que, logo após o interrogatório, impetrou habeas corpus, requerendo o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de não haver na localidade delegacia especializada em atendimento à mulher.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Responda, justificadamente, com base na Constituição do Estado do Ceará, se é necessária a criação de delegacia especializada de atendim…
Considere a seguinte situação hipotética:
Arnaldo compareceu à delegacia de polícia civil do estado para registrar ocorrência criminal referente ao fato de um desconhecido perfil na Internet estar oferecendo, trocando e distribuindo, por e-mail, cenas de sexo explícito com crianças.
Em seu relato, Arnaldo declarou ter recebido fotos e vídeos adulterados de sua filha, de 11 anos de idade, mantendo relação sexual com um homem adulto não identificado. Para corroborar as informações prestadas, Arnaldo deixou na delegacia as fotos e os vídeos recebidos, além de indicar o perfil, o e-mail e a plataforma online utilizados pelo agente.
Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundam…



