Suponha que em 2014, o Governo do Estado do Ceará idealizou a construção de uma escola especial para pessoas com restrição de mobilidade. Para tanto, registram-se os seguintes fatos:
– Os recursos para a construção da escola vieram da venda de um prédio de propriedade do Estado, concluída em janeiro de 2014, tendo ocorrido o ingresso da receita dessa alienação de ativo naquele mesmo mês
– A construção dessa escola não foi contemplada inicialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem na Lei Orçamentária Anual, o que obrigou o aditamento desses instrumentos.
– Para a realização da obra foi adotado o pregão, em razão da celeridade dessa modalidade licitratória.
– O valr da obra foi concluída e entregue em novembro de 2014.
– A obra foi concluída e entregue em novembri de 2014.
– Em 31/12/2014, 95% da obra havia sido paga.
– Em 2015 essa operação foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará– TCE-CE, que verificou que 80% do valor adquirido com a venda do imóvel financiou a construção da escola e os 20% restantes foram utilizados para o pagamento dos salários de servidores da área da educação.
Sobre esses fatos, responda de forma justificada:
a. A não contemplação da obra no planejamento feriu algum princípio orçamentário?
b. A modalidade licitatória adotada foi adequada ao caso?
c. No fechamento do exercício, como deve ser feita a regular contabilização dos 5% não pagos até 31/12/2014?
d. A verificação feita pelo TCE-CE constitui ou não uma irregularidade?
e. Em qual instrumento de planejamento essa operação de alienação de ativos deve ser detalhada?
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Tendo como norte o programa 0034 – trânsito seguro, prioridade do exercício corrente nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Diretor-Presidente do Detran/AP enviou anteprojeto de lei ao Gabinete Civil do Governador em que propõe que o Estado do Amapá conceda isenção do IPVA para veículos que, cumulativamente, não tenham sido empregados no cometimento de infrações de trânsito nos últimos três exercícios, bem como estejam continuamente registrados em nome de condutores sem infrações cometidas no mesmo período.
O anteprojeto, entretanto, foi restituído ao órgão para instruir o quanto exigido pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (renúncia de receitas).
Esclareça o que se quer …
Considere as seguintes informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias de um determinado ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2021, valores em reais:
| Receita Orçamentária | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Alienação de Bens | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | 1.200.000,00 |
| Contribuições | 41.700.000,00 | 41.700.000,00 | 43.000.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 150.000.000,00 | 150.000.000,00 | 140.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 7.500.000,00 | 7.500.000,00 | 5.000.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 7.500.000,00 |
| Receita de Serviços | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 12.800.000,00 |
| Transferências Correntes | |||
Considere as seguintes informações descritas nos itens sobre materiais bibliográficos de uma entidade pública que atua na apreciação de causas trabalhistas:
I. Em 12/12/2023, foi empenhada despesa de R$ 18.000,00 para a aquisição de livros técnicos destinados à atualização da biblioteca interna, utilizada pelos servidores. Os livros, que serão mantidos na biblioteca por prazo indeterminado, foram recebidos
pela entidade pública em 21 /12/2023, com a despesa liquidada nesta data e paga em janeiro de 2024, pelo valor total empenhado.
II. Em 15/08/2023, foi empenhada despesa de R$ 3.900,00 para a aquisição de livros infantis para distribuição gratuita no âmbito de um projeto de conscientização …
