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Q147133 | Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2022

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A vida de Joaquim não estava fácil. Ele possuía uma empresa de produtos de limpeza em Salvador, capital do estado da Bahia, e vinha sofrendo com a queda das vendas nos últimos meses. O comercio de Joaquim era enquadrado como microempresa e era optante pelo Simples Nacional.

A fim de tentar melhorar a situação de seu comércio, Joaquim decidiu participar de uma licitação para entrega de produtos de limpeza para a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia e acabou por vencer alguns itens do referido processo.

No dia 5 de janeiro de 2022, Joaquim estava transportando produtos para entrega em uma rodovia estadual, na qual estava localizado um posto de fiscalização tributária. Joaquim ultrapassou o posto com suas mercadorias, sendo abordado pela fiscalização tributária no cruzamento seguinte. Um auditor fiscal verificou que Joaquim não havia recolhido os tributos devidos das mercadorias que se encontravam no caminhão e constitui o crédito tributário contra a empresa de Joaquim. Além disso, após a ação, o auditor dirigiu-se até o estabelecimento de Joaquim e verificou que havia várias mercadorias irregulares, constituindo, também, o crédito tributário das mercadorias no estabelecimento.

 

A partir da situação hipotética apresentada acima e o disposto na Legislação Tributária do estado da Bahia, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos.

1 – Para Joaquim participar do processo licitatório, ele irá necessitar da certidão negativa de débitos. Além da situação mencionada, em quais situações a certidão será exigida? Qual prazo dispõe a fazenda para fornecê-la?

2 – A conduta de Joaquim foi correta ao ultrapassar o Posto de Fiscalização? Explique.

3 – O auditor fiscal pode constituir o crédito nas situações mencionas? Explique.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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