A Lei pode impedir ou restringir que o Estado exerça o direito de regresso em face do agente público na hipótese de culpa? Justifique.
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Antes da assinatura do acordo, o Tribunal de Constas do Estado conclui julgamento de processo de controle no qual apurou e imputou à referida empresa débito da ordem de R$ 1 bilhão de reais, decorrente de su…
O Governador do Estado consulta a PGE sobre: (a) a possibilidade de conferir o exercício do poder de polícia a entidade da Administração Pública indireta, atribuindo-lhe poderes para licenciar, fiscalizar e aplicar sanções; (b) a aplicabilidade do art. 3º, incisos I e IX, da Lei Federal nº 13.874/2019 à Administração Pública estadual.
Na qualidade de Procurador do Estado, oriente o gestor público sobre as possibilidades, limites e requisitos a serem observados em relação à consulta formulada.
