Disserte a respeito da “matriz de alocação de risco” em contratos administrativos e sobre o que vem a significar tal expressão e seus elementos. A resposta deverá tratar, ao menos, dos seguintes assuntos: (a) o exame de sua constitucionalidade (ou não); (b) qual a sua finalidade e efeitos práticos; (c) o seu exame à luz da “teoria das áleas”, com especial destaque a quais riscos podem (ou não) ser alocados para cada uma das partes no contrato. A fundamentação da resposta deve descartar questões político-ideológicas e se focar exclusivamente no Direito Administrativo brasileiro em vigor
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Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:
A União pode requisitar bens e serviços do Município para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de epidemia de dengue?
Responda à pergunta discorrendo sobre:
a) a proteção constitucional da propriedade;
b) os fundamentos que autorizam a intervenção do Estado na propriedade privada;
c) o fundamento constitucional e legal da requisição administrativa;
d) a interpretação do STF quanto à possibilidade de requisição, em hipóteses como a narrada;
e) a fundamentação pela qual deve ser aplicado ou rechaçado o entendimento do STF e sua fundamentação;
f) a possibilidade de descumprimento d…
A motivação dos atos é essencial num Estado Democrático de Direito. O exercício legítimo do poder deve ser alicerçado em convencimento, evitando-se imposições injustificadas. Antes da Nova LINDB, a motivação compreendia sobretudo a explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos.
Contudo, a Nova LINDB, a partir da Lei n° 13.655/2018, trouxe exigências adicional à motivação.
Explique quais as alterações promovidas que acrescentaram novas exigências à motivação dos atos das esferas administrativa, controladora e judicial, a partir da Nova LINDB, com foco no estabelecimento de relações com três noções por ela veiculadas, tais como: a – consequencialismo; b – exigência de…
Cabe recurso hierárquico de decisão da diretoria colegiada agência reguladora, quando inexiste previsão legal expressa? Responda de maneira fundamentada.
