146292

Considere a seguinte situação hipotética e responda conforme se pede.

A Comarca de São João da Ponte não dispõe, atualmente, de Juiz de Direito ou Promotor de Justiça titulares. Duas vezes por semana, autoridades de localidade vizinha respondem pelo expediente, em regime de cooperação. Também não há Delegado de Polícia com atuação exclusiva. Num ensolarado amanhecer de quarta-feira, o Oficial do Cartório de Títulos e Documentos de São João da Ponte foi procurado por um Guarda Municipal, acompanhado de uma mulher com visíveis escoriações e lesões pelo corpo, que narrava que a referida mulher havia sido vítima de violência doméstica, perpetrada por seu ex-marido, de quem recentemente se separara. Segundo o Guarda Municipal, o agressor, um Policial Civil aposentado, ameaçara a vítima de morte, fato que se consumaria, segundo ele, naquele mesmo dia, caso a mulher não restabelecesse o convívio amoroso. O Oficial do Cartório, então, adotou a seguinte providência: ao argumento de que a Lei Maria da Penha prevê, em seu art. 9º, a atuação das políticas públicas de proteção emergencial, e em seu art. 20, a possibilidade de decretação de prisão preventiva “de ofício”, expediu notificação extrajudicial ao agressor, determinando, como medidas protetivas de urgência, que entregasse qualquer arma de fogo que tivesse em seu poder à Guarda Municipal, e que se mantivesse afastado da ofendida a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, proibindo-o, ainda, de comparecer à casa da ex-mulher e à Igreja que a ofendida, diariamente, frequentava. Ao final da notificação extrajudicial, advertiu o agressor que o descumprimento das medidas acarretaria a decretação de sua prisão preventiva, entregando-a ao Guarda Municipal para que executasse a notificação, colhendo o “ciente” do agressor, em respeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Maria da Penha.

Em relação aos aspectos processuais penais da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), as providências adotadas pelo Oficial do Cartório de Títulos e Documentos foram corretas?

A resposta deve ser fundamentada de modo objetivo e conciso, no máximo em 15 (quinze) linhas, indicando os dispositivos legais eventualmente incidentes.