Com base nas regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca das condutas adotadas no último exercício de mandato eletivo, redija um texto dissertativo, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Explique o propósito da limitação do gasto público em ano eleitoral. [valor: 3,50 pontos]
2 Cite e explique três limitações impostas pela LRF aos gastos públicos em ano eleitoral. [valor: 6,00 pontos]
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b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verif…
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
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Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
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