A auditoria governamental realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é um elemento primordial para assegurar e promover o cumprimento do dever de accountability que os administradores públicos têm para com a sociedade e o Parlamento, dado que a Constituição lhe atribuiu a missão explícita de examinar, como instituição independente de controle, as ações governamentais, cobrar explicações, impor penalidades e limites aos agentes estatais quando exercerem atividades impróprias ou em desacordo com as leis e os princípios de administração pública.
Normas de Auditoria do TCU, 2011.
Com efeito, o exercício da auditoria governamental pelos auditores do TCU exige o cumprimento de alguns princípios éticos inerentes ao cargo. Nesse sentido, responda, com base nas Normas de Auditoria do TCU (NAT), aos seguintes aspectos:
- Cite os quatro princípios éticos que orientam o trabalho dos auditores, de acordo com as NAT;
- Explique dois desses princípios éticos;
- Discorra sobre a possibilidade de os auditores revelarem a terceiros dados e informações obtidos no processo de auditoria.
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Considerando as disposições da NBASP 200, que dispõe sobre os Princípio de Auditoria Financeira, o auditor deve modificar a opinião no relatório de auditoria quando concluir, com base na evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis como um todo contêm distorções relevantes ou, ainda, se o auditor foi impossibilitado de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir.
Nesse sentido, responda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
A) Identifique os tipos de opinião modificada que podem ser emitidas pelo auditor e apresente a definição de cada uma delas.
B) Ao analisar o objeto da auditoria o auditor deve considerar a sua materialidade? Em sua respo…
Considerando as principais regras de auditoria, controle e gestão de risco, redija um texto em que responda ao que se pede a seguir:
- Descreva a composição e o objetivo das três linhas de defesa utilizadas na gestão de riscos do setor público.
- Discorra sobre os cinco componentes do COSO: ambiente de controle; avaliação de riscos; atividades de controle; informação e comunicação; atividades de monitoramento.
O Prefeito de um município jurisdicionado ao TCE-RR deixou de apresentar as suas contas anuais de governo na forma e no prazo definidos em legislação específica e na Constituição do Estado.
Considerando esses fatos, responda ao que se pede a seguir.
A) O TCE-RR poderá realizar a imediata tomada de contas do Prefeito? Justifique sua resposta.
B) Identificada a omissão no dever de prestar contas, quais medidas devem ser adotadas no TCE-RR e perante o Poder Legislativo?
C) Caso as contas sejam apresentadas ou constituídas por iniciativa do Poder Legislativo, em que prazo devem ser encaminhadas ao TCE RR? Em qual natureza processual elas devem ser autuadas no TCE-RR? A partir de que momento o pr…



