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Q141677 | Direito Civil e Direito Processual Civil
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2022
Órgao: PGE AL - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas
Cargo: Procurador
Padrão de resposta Adaptada30 linhas

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Considere a seguinte situação hipotética:

No dia 3/3/2015, o motorista de aplicativo Fernando foi chamado para fazer uma corrida. Durante o trajeto com o passageiro, o veículo foi parado em uma blitz e, no interior das malas pertencentes ao passageiro, a polícia encontrou grande quantidade de droga, razão pela qual prendeu ambos em flagrante. Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. No dia 7/7/2015, a prisão preventiva de Fernando foi revogada e o inquérito em relação a ele foi arquivado, por ausência de prova de seu envolvimento no crime. Em 5/5/2021, Fernando propôs demanda contra o Estado, alegando que a prisão fora ilegal e violara direitos da sua personalidade, ao ter sido noticiada em programa televisivo de rede privada. Na demanda, ele requereu indenização pelos danos que alegou ter sofrido.

Tendo como referência essa situação hipotética, apresente as teses de defesa viáveis que o Estado poderá alegar em sua resposta, observando o direito positivo e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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