Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Considerando essas informações, redija um texto dissertativo acerca do orçamento público brasileiro. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Cite os três instrumentos jurídicos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, explicitando sua vigência e a relação de dependência entre esses instrumentos. [valor: 5,00 pontos]
2 Explique qual é o conteúdo fundamental do instrumento de planejamento de médio prazo. [valor: 3,50 pontos]
3 Discorra sobre o instrumento de planejamento intermediário, conceituando-o e explicando sua ligação com o planejamento de médio e de curto prazo. [valor: 5,00 pontos]
4 Discorra sobre a estrutura do instrumento de planejamento de curto prazo, citando todas as partes que o compõem. [valor: 5,00 pontos]
5 Defina classificação orçamentária e cite as principais classificações da despesa e da receita. [valor: 5,00 pontos]
6 Defina créditos orçamentários e créditos adicionais e informe como se classificam os créditos adicionais, explicando cada um desses tipos. [valor: 5,00 pontos]
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A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…
Aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que os tribunais de contas não apenas se adaptaram às novas exigências, como se tornaram protagonistas na consolidação dos princípios da responsabilidade fiscal no país. Se, por um lado, a legislação trouxe desafios aos gestores públicos, por outro, criou uma cultura de planejamento e transparência que é imprescindível para a boa governança.
Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atribuições dos tribunais…
