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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:

Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As emendas das bancadas de parlamentares somaram 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.

Fato 3: Devido ao cenário de pandemia, o Governador afirmou que, se houver necessidade, tendo como base o estado de calamidade pública, abrirá créditos adicionais por meio de medida provisória.

Fato 4: A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021. A receita calculada é de R$ 31,749 bilhões, com despesas R$ 32,981 milhões. Portanto, é esperado déficit de mais de R$ 1,2 bilhão. Para superar o déficit, segundo o PL, o governo deverá promover aumento na arrecadação e ações de recuperação econômica no pós-pandemia. Além disso, precisará limitar despesas primárias e correntes, além de reduzir o déficit previdenciário via reforma da previdência estadual. Ao ser consultado, o Governador do Estado informou que irá emitir determinação ao Poderes Judiciário e Legislativo para que efetuem o contingenciamento das despesas, a fim de evitar o déficit orçamentário.

Fato 5: Discordando da tramitação que foi dada ao projeto de LOA, o partido político de oposição, com representação no Poder Legislativo, propôs uma Ação Direita de Inconstitucionalidade, a fim de questionar a constitucionalidade da LOA.

Diante da situação hipotética, na qualidade de Auditor de Controle Externo, elabore um Relatório Técnico à Secretaria de Controle Externo do TCE/SC analisando a regularidade do processo orçamentário de aprovação das leis orçamentárias. No relatório, aborde necessariamente os seguintes aspectos:

1. os objetos do PPA, LDO e LOA. [valor: 6,00 pontos]
2. a iniciativa para apresentação dos projetos de leis orçamentárias e a respectiva tramitação, posicionando-se sobre o Fato 1. [valor: 9,00 pontos]
3. os tipos de emendas que os parlamentares podem apresentar ao projeto de Lei do Orçamento Anual, posicionando-se sobre o Fato 2;
4. a possibilidade de abertura de créditos por meio de medida provisória, posicionando-se sobre o Fato 3; [valor: 5,00 pontos]
5. as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para contingenciamento de despesas, posicionando-se sobre o Fato 4; [valor: 9,00 pontos]
6. a natureza jurídica das leis orçamentárias e a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade, posicionando-se sobre o Fato 5. [valor: 9,00 pontos]