O art. 310 do CPP, em seu inciso II, assim dispõe:
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
(…)
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; (incluído pela Lei n.º 12.403, de 2011)
Considerando que, atualmente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é, de regra, realizada na audiência de custódia, logo após a prisão em flagrante, responda ao questionamento do quesito 1 e atenda ao que se pede no quesito 2.
1 O juiz que tiver presidido a audiência de custódia torna-se prevento para o julgamento do mérito da causa?
2 Conceitue o instituto da prevenção como regra de fixação da competência, fundamentando a sua resposta de acordo com os dispositivos processuais penais que disciplinam o assunto.
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