A imprensa local, visando levar a conhecimento público informações condizentes ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas Estadual, procurou o culto Presidente da Casa para entrevistá-lo. No dia e local aprazados, o entrevistado do Areópago, eminente Conselheiro, teceu a lépido antepassado histórico do Tribunal de Contas da união, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, das Constituições do Brasil e dos próprios momentos históricos do Brasil e do Estado, bem assim passagens constitucionais e atuais sobre o tema, ressaltando, em suma: Em 1680, no período colonial, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. Na administração de D. João VI, em 1808, foi instalado o Erário Régio e criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribuição a execução da despesa pública. Em 1822, com a proclamação da Independência do Brasil, o Erário Régio foi transformado no Tesouro pela Constituição monárquica, prevendo-se, então, os primeiros orçamentos e balanços gerais. A ideia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brant, Visconde de Barbacena, e de José Inácio Borges, os quais apresentar um projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império. Disse, ainda, que após várias discussões em torno da Constituição de um Tribunal de Contas, criou se, após a queda do Império que reformas político-administrativa administrativa, o Tribunal de Contas da união, o qual fora, ou depois, institucionalizado. Recordou, outrossim, Sua Excelência, passagens as constituições federais de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, emenda de 1969, e 1988, relatando acontecimentos de cada época a marcarem a história do país e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
No tocante ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul , o insigne Conselheiro falou a respeito da primeira sessão nele ocorrida , bem assim da lisura da Corte desde a nomeação de seu primeiro Presidente. Tratou, também, a respeito de seus integrantes, rememorando o momento histórico da nomeação da primeira mulher a integrar a Corte Estadual como Conselheira, e de suas atribuições desde os primórdios. Avaliação do cenário, conjugando-o ao conhecimento
cultural pessoal, responda: Em qual contexto constitucional se institucionalizou, definitivamente, o Tribunal de Contas da União? Qual o nome da primeira
mulher a integrar o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul como Conselheira?
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Conceitue a “regulação econômico-social” (0,2), esclarecendo a quem é atribuída a atividade regulatória e que competências envolve (0,1), além de, sob o aspecto da produção da regulação, no que se fundamenta a assertiva de que o planejamento é vinculante para o setor público (0,1) e no que consiste o princípio da prevenção (0,1).
