Analise criticamente se os Tribunais de Contas são dotados de poder de polícia, bem como, em caso positivo, se há possibilidade de delegação a entes públicos ou particulares. Estabeleça, ainda, relação de comparação com o poder de polícia exercido pela administração pública. Fundamente adequadamente a resposta sobre todos os pontos de vista pertinentes, abordando, tanto quanto possível, doutrina, legislação e jurisprudência para embasar a resposta.
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João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
• Caso tenha direito à acumulação, o soma…
Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
O Estado Alfa objetiva criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir:
1 – Qual o conceito de fundações públicas e qual sua natureza jurídica?
2 – Como as fundações públicas podem ser criadas?
3 – É possível a criação da fundação Dobem? O regime de pessoal adotado é admitido?
