Considere que o Estado do Ceará deseje transferir a iniciativa privada atividades de manutenção e operação de um complexo desportivo, desonerando-se, tanto quanto possível, dos custos correspondentes mediante a outorga do direito a exploração da referida infraestrutura. Alguns interessados manifestaram interesse no projeto, vislumbrando a possibilidade de reformar previamente o complexo desportivo para transformá-lo em uma arena multiuso, voltada, também, a realização de shows e outros eventos, além dos esportivos, permanecendo a realização deste a cargo do Estado, que ficaria com o direito a utilização do complexo por um determinado número de dias por ano. O Estado considerou plausível a ideia apresentada pelos interessados e pretende prosseguir com a contratação de uma parceria público privada para a implementação da arena multiuso.
Considerando a legislação que rege a matéria, responda, fundamentadamente:
a – a opção pelo modelo de PPP pressupõe a cobrança da tarifa doa usuários? Qual a modalidade de PPP adequada para o projeto descrito? Quais as condições necessárias para a contratação sob tal modalidade e quais as características peculiares desse tipo de contrato?
b – Quais as possíveis formas de remuneração/receita do parceiro privado para fazer frente às despesas de manutenção e operação, bem assim a amortização doa investimentos realizados?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Júlio procurou a Defensoria Pública informando que é comerciante ambulante e exerce sua atividade com um trailer de alimentação denominado “Crepe do Júlio”, instalado, principalmente após às 18h, na praça central de um município do interior. Em razão de reiteradas reclamações de moradores acerca de barulho e aglomeração de frequentadores do local, fiscais municipais interditaram o trailer e determinaram a cessação imediata da atividade, fundamentando-se no atendimento ao interesse público.
Oficiada pela Defensoria Pública, a Prefeitura informou que inexiste, na legislação local, norma que autorize ou regulamente o exercício da atividade alimentícia em trailers em espaço público, motivo pelo …
Um órgão público da União firmou um contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima redija um te…
Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
