1. Paulo praticou delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio quando estava em vigor a antiga Lei de Drogas, qual seja, a Lei 6.368/76. Todavia, na data do julgamento, já estava em vigor a Lei 11.343/2006. A defesa de Paulo, então, em alegações finais, defendeu a ocorrência de abolitio criminis. Nesse sentido, em atenção ao disposto na lei específica, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, responda de modo justificado às perguntas a seguir:
A) Tem razão a defesa de Paulo, ou seja, a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio foi descriminalizada? [Respostas sem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
B) Caso a conduta de Paulo fosse tipificada como tráfico de drogas, mas tendo ocorrido nesse mesmo contexto, ou seja, sob a égide da Lei 6.368/76, e julgamento posterior à entrada em vigor da Lei 11.343/2006, seria possível a combinação de leis, permitindo-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76? [Respostas sem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
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Nessa hipótese, atento(a) tão somente às informações descritas, responda justificadamente:
A) Douglas praticou delito de abuso de autoridade? [Respostas sem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
