O Secretário Municipal de Obras de Bragança Paulista encaminhou ao Departamento de Licitações e Contratos um pedido para abertura de procedimento licitatório, afim de adquirir 600 toneladas de Asfalto (Massa Asfáltica tipo CBUQ) para as operações de tapa buraco na cidade. De acordo com o setor de Obras o Asfalto deveria ser entregue no decorrer de um ano, mediante requisição. O responsável pelo setor de licitações colheu as informações técnicas do Asfalto e, por se tratar de produto de uso comum e ordinário em diversas Prefeituras, preparou uma minuta de pregão presencial. Preocupado com a qualidade do Asfalto e com a prontidão de sua entrega, quando de sua requisição, limitou a distância da Usina de Asfalto à no máximo 20 km do centro da Prefeitura.
Como Procurador(a) Municipal V.Sa. foi instado(a) a emitir parecer jurídico, em no máximo 10 linhas, acerca do presente procedimento, pautando-se pelas disposições legais e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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