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Q121922 | Direito Administrativo
Banca: ZambimiVer cursos
Ano: 2014
Órgao: PGM - Bragança Paulista/SP
Cargo: Procurador

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O Secretário Municipal de Obras de Bragança Paulista encaminhou ao Departamento de Licitações e Contratos um pedido para abertura de procedimento licitatório, afim de adquirir 600 toneladas de Asfalto (Massa Asfáltica tipo CBUQ) para as operações de tapa buraco na cidade. De acordo com o setor de Obras o Asfalto deveria ser entregue no decorrer de um ano, mediante requisição. O responsável pelo setor de licitações colheu as informações técnicas do Asfalto e, por se tratar de produto de uso comum e ordinário em diversas Prefeituras, preparou uma minuta de pregão presencial. Preocupado com a qualidade do Asfalto e com a prontidão de sua entrega, quando de sua requisição, limitou a distância da Usina de Asfalto à no máximo 20 km do centro da Prefeitura.

Como Procurador(a) Municipal V.Sa. foi instado(a) a emitir parecer jurídico, em no máximo 10 linhas, acerca do presente procedimento, pautando-se pelas disposições legais e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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