Q115844 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMPVer cursos
Ano: 2008
Órgao: TCE-MT - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
30 linhas
É sempre necessária a observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa em favor de interessado em processo administrativo no âmbito de Tribunal de Contas da União? Por quê?
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MatériaAuditoria Governamental e Controle
BancaFMP
Ao tratar do controle externo, a cargo do Congresso Nacional, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 71, afirma que ele é exercido com o “auxílio” do Tribunal de Contas da União. Isso significa subordinação hierárquica do TCU ao Congresso Nacional?
O artigo 70 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que, mediante controle externo e por sistema de controle interno, o Estado, órgãos e entidades da administração direta e indireta, serão objeto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade.
O candidato deve:
a) – identificar o(s) órgão(s) responsável(eis) pela execução do controle externo e a forma de constituição do controle interno.
b) – citar no mínimo duas competências fundamentais do controle externo, e dois pontos de abrangência de sua jurisdição,
…
As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime de direito privado, nos termos do art. 173, § 1°, II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
A quem cabem, no Estado do Mato Grosso, a auditoria interna e o controle externo dessas entidades vinculadas ao Poder Executivo estadual?
