De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município, será ele, no prazo de dez dias úteis enviado ao Prefeito. Questiona-se:
a) Qual o prazo máximo para a sanção do projeto aprovado pelo Prefeito Municipal?
b) O Prefeito poderá vetar o projeto de Lei? Em quais hipóteses?
c) Caso o Prefeito Municipal não se manifeste no prazo descrito em lei, o seu silencio importará em qual conseqüência?
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município, será ele, no prazo de dez dias úteis enviado ao Prefeito. Questiona-se:
a) Qual o prazo máximo para a sanção do projeto aprovado pelo Prefeito Municipal?
b) O Prefeito poderá vetar o projeto de Lei? Em quais hipóteses?
c) Caso o Prefeito Municipal não se manifeste no prazo descrito em lei, o seu silencio importará em qual conseqüência?
Tramita perante a Câmara Municipal de Rio do Sul, os projetos de leis abaixo mencionados. Opine fundamentadamente sobre a Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade dos mesmos.
a) Projeto de lei de autoria do Poder Executivo pretende alterar o horário de funcionamento das Agencias Bancárias do Município.
b) Projeto de lei de autoria do Poder Executivo pretende incluir dispositivo no Código Tributário do Município a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
c) Projeto de lei de autoria do Poder Executivo pretende incluir no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio do Sul disposição que torna desnecessária a d…



