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Q113535 | Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto AOCPVer cursos
Ano: 2011

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município, será ele, no prazo de dez dias úteis enviado ao Prefeito. Questiona-se:

a) Qual o prazo máximo para a sanção do projeto aprovado pelo Prefeito Municipal?

b) O Prefeito poderá vetar o projeto de Lei? Em quais hipóteses?

c) Caso o Prefeito Municipal não se manifeste no prazo descrito em lei, o seu silencio importará em qual conseqüência?


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaLegislação das Casas Legislativas
BancaInstituto AOCP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental e de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município, será ele, no prazo de dez dias úteis enviado ao Prefeito. Questiona-se:

a) Qual o prazo máximo para a sanção do projeto aprovado pelo Prefeito Municipal?

b) O Prefeito poderá vetar o projeto de Lei? Em quais hipóteses?

c) Caso o Prefeito Municipal não se manifeste no prazo descrito em lei, o seu silencio importará em qual conseqüência?

Tramita perante a Câmara Municipal de Rio do Sul, os projetos de leis abaixo mencionados. Opine fundamentadamente sobre a Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade dos mesmos.

a) Projeto de lei de autoria do Poder Executivo pretende alterar o horário de funcionamento das Agencias Bancárias do Município.

b) Projeto de lei de autoria do Poder Executivo pretende incluir dispositivo no Código Tributário do Município a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

c) Projeto de lei de autoria do Poder Executivo pretende incluir no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio do Sul disposição que torna desnecessária a d…

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