Suponha que advogados de uma banca de advocacia tenham dado gratificações a oficial de justiça em face de cumprimento preferencial de mandados judiciais referentes a processos que envolviam alguns de seus clientes. Tais valores eram pagos após o efetivo cumprimento dos mandados.
Em face dessa situação hipotética, responda, à luz do entendimento do STJ, se o pagamento de valores indevidos por particulares a oficiais de justiça para o cumprimento preferencial de mandados enseja ato de improbidade administrativa [valor: 7,00 pontos], explicitando, de acordo com o STF, a natureza jurídica do ilícito de improbidade [valor: 6,00 pontos]. Indique ainda, de modo fundamentado, o poder da administração pública resultante do ato praticado pelo respectivo oficial [valor: 6,00 pontos].
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
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→ O edital da licitação não autorizava a participação …
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