Um candidato ao cargo de analista judiciário de um tribunal regional do trabalho foi aprovado em concurso público, em posição não abrangida pelo número de vagas, mas incluída no cadastro reserva inicialmente previsto no edital. Durante o prazo de validade desse concurso, surgiram novas vagas, decorrentes da criação, por lei, de novos cargos e de vacância resultante de exoneração, demissão e aposentadoria. Tanto o quantitativo de novos cargos quanto as vagas decorrentes de vacância possibilitariam, de imediato, a nomeação do candidato. Dessa forma, ele requereu administrativamente sua nomeação, acreditando ter direito subjetivo. No entanto, a administração do tribunal, com base em uma série de documentos comprobatórios, indeferiu seu pedido ao argumento de que não haveria dotação orçamentária para suportar as despesas advindas de novas nomeações.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STF e na jurisprudência do STJ, abordando os seguintes aspectos:
< análise do direito subjetivo do candidato à nomeação, em razão do surgimento de novas vagas decorrentes da vacância de cargos previamente existentes [valor: 7,00 pontos] e da criação de novos cargos; [valor: 5,00 pontos]
< análise do argumento formulado pelo tribunal para indeferir o pedido do candidato. [valor: 7,00 pontos]
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2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
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