Q103451 | Direito Processual Civil
Banca: COSEACVer cursos
Ano: 2018
Órgao: Pref Maricá - Prefeitura Municipal de Maricá
Cargo: Procurador do Município de Maricá
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, ajuíza ação civil pública de improbidade administrativa em face de EDUARDO RESENDE, vereador do Município de Maricá, por ter o mesmo, na qualidade de Prefeito do Município, no ano de 2011, celebrado contratação com a empresa DUARTE DA COSTA GERENCIAMENTO DE MARKETING LTDA ME. para a gestão da propaganda institucional do município, gerando prejuízo ao erário, uma vez que diversos serviços contratados não foram prestados, como por exemplo, a gestão da página da Prefeitura nas redes sociais. Verificou-se, também, que a empresa é na verdade gerida pelo cunhado do vereador, VERIDIANO SOUZA, embora conste que a empresa tem como sócios JANDER BUENO e AMANDA SERZINO, respectivamente, secretário de VERIDIANO e faxineira da casa do mesmo. Também se verificou que a sede da empresa era na verdade, uma casa no bairro de Inoã, desocupada.
VERIDIANO SOUZA e a empresa também estão no polo passivo da ação.
O MINISTÉRIO PÚBLICO requer a condenação dos réus à devolução ao erário do valor contratado, bem como as demais sanções previstas na Lei no 8.249/92. A ação foi proposta junto à 3ª Vara Cível de Maricá.
Considerando o caso hipotético, responda aos seguintes questionamentos:
a) O juízo onde a ação é proposta é competente para o processamento e julgamento do presente?
b) Pode a Prefeitura de Maricá ingressar no polo ativo da ação?
c) Que sanções podem ser aplicadas ao vereador, à empresa e a VERIDIANO?
d) Considerando que EDUARDO foi prefeito da cidade até 2016, a pretensão ministerial já foi alcançada pela prescrição?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual Civil
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