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Q103437 | Direito Ambiental
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2007
Órgao: AGU - Advocacia Geral da União
Cargo: Procurador Federal
30 linhas

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Situação I: Carlos abate uma anta para dar alimento a sua família.



Situação II: Flávio caça jacarés, sem autorização da autoridade ambiental competente, no Pantanal mato-grossense com o objetivo de exportar peles e couros.



Situação III: A Madeireira ABC corta árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. O corte e a venda da madeira devem-se a decisão unânime do órgão colegiado da madeireira.

Considerando essas situações hipotéticas, responda, de forma justificada e sucinta, às seguintes indagações:

  • Carlos e Flávio estão sujeitos à denúncia por crimes contra a fauna?
  • A Madeireira ABC poderia, em tese, ser responsabilizada civil, administrativa e penalmente?

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MatériaDireito Ambiental
BancaCebraspe (Cespe)

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Texto 1

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Texto 2

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