Q103435 | Direito Administrativo
Banca: PUC/PRVer cursos
Ano: 2007
Órgao: Pref Curitiba - Prefeitura Municipal de Curitiba
Cargo: Procurador do Município de Curitiba
Em face do regime constitucional da Administração Pública, especificamente em relação à licitação pública, de acordo com o disposto na Lei n. 8666/93 e no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, indaga-se:
a) Como deve a Administração proceder quando o contratado não mantém as condições de habilitação durante a execução do contrato?
b) Se a Administração apurar que o contratado não está recolhendo para a previdência e para o FGTS é possível a retenção dos pagamentos dos serviços já executados?
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MatériaDireito Administrativo
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