- A conduta de Jorge está correta? [valor: 2,75 pontos]
- O município de Salvador tem obrigação de regularizar o loteamento e responsabilidade pelos gastos com a infraestrutura do loteamento? [valor: 8,00 pontos]
- A responsabilidade do município de Salvador é solidária ou subsidiária? [valor: 8,00 pontos]
- A aprovação do loteamento configurará licença para Jorge construir? [valor: 5,00 pontos]
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Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]
4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]
Considere a seguinte situação hipotética:
A Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, requereu a penhora de imóvel do executado Fulano, com fundamento em certidão obtida no cartório de registro de imóveis, o que foi deferido pelo juízo. Realizada a penhora, houve a interposição de embargos de terceiro por Beltrano, que celebrou, em data anterior à constituição do crédito, instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, deixando, porém, de levá-lo a registro.
Considerando a situação hipotética acima, responda, justificadamente, às seguintes perguntas.
1 Em regra, como se dá a aquisição do direito real de propriedade imobiliária, por meio de compra e venda, no direito brasi…
Armando Silva, que mora há um ano em imóvel urbano localizado na rua AAA, n.º XXX, no bairro AAA do município AAA (PE) e não registrado no devido cartório de registro de imóveis, apresentou, perante o único cartório de notas do referido município, por meio de seu advogado, Manuel Correia, solicitação de lavratura de ata notarial destinada à obtenção de usucapião sobre o mencionado imóvel, de cuja posse não tinha qualquer documento comprobatório senão um contrato particular de compra e venda firmado com Fernando Alencar havia um ano e declarações de quitação de débitos junto às companhias de eletricidade e de água, que comprovavam ausência de débito relativa a 22 anos, todas em nome de Fernan…



