Q103395 | Direito Administrativo
Banca: FURBVer cursos
Ano: 2019
Órgao: Pref Blumenau - Prefeitura Municipal de Blumenau
Cargo: Advogado
Padrão de resposta180 linhas
Analise a seguinte situação hipotética: João Janito, médico ortopedista, inscreveu-se no concurso público de médico- perito do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU), foi aprovado e nomeado, tomando posse e entrando em exercício no cargo logo em seguida. Cinco anos depois, João foi diagnosticado com grave restrição visual e acabou padecendo de cegueira em seu olho direito. Dois anos depois, o Tribunal Regional Federal da 15ª Região (TRT15) abriu concurso para o cargo de médico e João, interessado no concurso, solicitou inscrição para as vagas reservadas a candidatos com deficiência, enviando à comissão do concurso laudo médico que atestava ser portador de visão monocular. Tal requerimento foi indeferido, pois, segundo a Comissão, o portador de visão monocular não tem direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes.
Considerando-se essa narrativa hipotética, responda:
17.A) João Janito pode acumular o cargo de médico-perito do ISSBLU com o de médico do TRF15? Justifique.
17.B) A decisão que indeferiu o requerimento de João Janito, para concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência, é correta do ponto de vista jurídico? Justifique.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
BancaFURB
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O PADRÃO DE RESPOSTA ?
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