a. Disserte sobre a desapropriação indireta, abordando: seu fundamento (com a posição do STJ para que se tenha caracterizada a referida desapropriação), quando se considera consumada, a ação manejável pelo expropriado, seu prazo e os direitos postuláveis. Esclareça porque é considerado o forum rei sitae como foro adequado e se é possível ocorrer reintegração ou reivindicação nessa espécie de desapropriação.
b. Qual a relação existente entre o Princípio da Função Social e a Desapropriação?
Destaque os dispositivos constitucionais que evidenciam essa relação.
c. Disserte sobre as hipóteses de desapropriação por interesse social existentes no Direito Brasileiro, fundamentando-as. Esclareça se o Estado possui legitimidade para desapropriar por interesse social, bem como a posição do STJ sobre o assunto.
d. Discorra sobre a desapropriação de bens públicos, bem como os das entidades da Administração Indireta (fundamentando em decisão do STJ e STF), enfrentando seus fundamentos, limites e condições.
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JOÃO DA SILVA propôs contra o ESTADO DO PARÁ (CMT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ), em 1999, ação ordinária de reintegração no cargo de Soldado da Polícia Militar do qual foi excluído, mediante licenciamento a bem da disciplina policial militar, consoante disposto no art. 31 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Pará vigente à época1 (processo judicial n. 00000000000 – 00ª. Vara Cível da Capital). O licenciamento em tela foi publicado no Boletim Geral n. 000, de 31 de março do ano de 1995. O autor da ação ingressou na Polícia Militar do Estado no dia 01 de dezembro de 1993, onde permaneceu até a data do licenciamento (31.03.1995). Impende salientar que o autor da aç…
