Q103367 | Direito Administrativo
Banca: FAUELVer cursos
Ano: 2018
Órgao: Pref SJ dos Pinhais - Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais
Padrão de resposta60 linhas
Analise a seguinte situação:
O Sindicato dos servidores públicos de São José dos Pinhais ajuizou ação em face do município de São José dos Pinhais para que, em nome do princípio da isonomia, estenda o reajuste salarial repassado aos servidores do quadro do Magistério (professores e pedagogos efetivos que atuam nas Unidades de Ensino, nelas incluídas as funções de Direção e Direção Auxiliar, bem como nos demais órgãos de educação, desenvolvendo atividades exclusivas do Magistério) do município para os demais servidores públicos municipais que integram o quadro geral. O reajuste salarial para os servidores do quadro do Magistério foi aprovado pela lei municipal 01/17 e concede aos servidores do quadro do Magistério, reajuste salarial em 12% (doze por cento). A referida lei foi proposta por iniciativa do Poder Executivo, não havendo qualquer vício formal que a macule.
Na referida ação o juiz competente para conhecer do processo concedeu liminar ao sindicato, determinando ao Município de São José dos Pinhais que estenda o reajuste salarial aos demais servidores municipais no prazo de 60 (sessenta.) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais).
A decisão liminar foi combatida de todas as formas possíveis no Tribunal de Justiça do Paraná, mas a liminar foi mantida permanecendo válida a decisão do juiz de primeiro grau. Ainda não há decisão de mérito, pois o processo ainda está na fase de instrução, mas o prazo dado pelo Poder Judiciário está próximo do fim.
O prefeito de São José dos Pinhais lhe chamou no gabinete e solicitou que seja tomada alguma providência jurídica que seja eficaz no sentido de reverter a ordem judicial, visto que não há dinheiro em caixa para cumprir tal decisão e nem espaço jurídico para mais gastos com folha de pagamento.
Sabe-se que há súmula vinculante sobre o tema (súmula vinculante 37), a qual proíbe ao Judiciário “aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”
Com base nisso, elabore a peça processual adequada para melhor atender os interesses do Município de São José dos Pinhais.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
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