Q103358 | Direito Processual Civil
Banca: Copese/UFTVer cursos
Ano: 2014
Órgao: Pref Araguaína - Prefeitura Municipal de Araguaína
Padrão de resposta100 linhas
O Município de Copacabana do Tocantins no ano de 2010 recebeu a titulo de dação em pagamento um imóvel urbano localizado na Avenida Frederico Brito, n.1049, que consiste em um lote de 900 metros quadrados, com uma edificação residencial de três pisos, já levantada e coberta, mas não finalizada em seu acabamento externo e interno. Na primeira quinzena do mês de novembro do ano de 2013, o referido imóvel foi invadido por 5 (cinco) famílias. A prefeitura tomando conhecimento do fato no inicio de dezembro de 2013, designou equipe composta por membros da Secretaria de Habitação e Urbanismo e da Procuradoria Municipal para negociar, com os ocupantes, a sua saída do local. Após 3 (três) meses de reuniões e visitas, as negociações restaram infrutíferas.
Como Procurador(a.) do Município ajuíze a ação cabível para a retirada dos ocupantes do mencionado imóvel.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual Civil
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(Disponível em:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?compone…
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