Q103231 | Direito Constitucional e Direito Tributário
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2014
Órgao: Pref Niterói - Prefeitura Municipal de Niterói
Cargo: Procurador do Município de Niterói
Adaptada30 linhas
Entendendo conveniente para o Município a desoneração tributária de determinado setor de serviços, um vereador apresentou à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de conceder isenção fiscal de ISS. O referido projeto foi aprovado e convertido em lei sem o estudo prévio sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo ao exercício em que passou a viger e aos dois seguintes.
Seis meses depois, novo Prefeito encaminha consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando sobre a constitucionalidade da referida lei e os efeitos jurídicos que adviriam de sua eventual revogação.
Responda à consulta, abordando necessariamente os aspectos a seguir.
1. A possibilidade ou não de concessão de benefício fiscal por lei municipal de iniciativa parlamentar.
2. As consequências jurídicas da não elaboração, pelo legislativo municipal, do estudo prévio do impacto orçamentário-financeiro acima aludido.
3. A análise da aplicação do princípio da anterioridade em caso de eventual revogação da lei de isenção.
Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: FGV
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