Q103210 | Direito Constitucional
Banca: PUC/PRVer cursos
Ano: 2007
Órgao: Pref Curitiba - Prefeitura Municipal de Curitiba
Cargo: Procurador do Município de Curitiba
Em face da atual redação da Constituição Federal de 1988, em relação ao regime jurídico funcional dos servidores públicos estatutários, inclusive no âmbito municipal, explique e fundamente o que segue:
a) Candidato aprovado e classificado nas vagas ofertadas em concurso público de provas e títulos ainda não nomeado pela Administração Pública Municipal possui direito à nomeação?
b) Há possibilidade de ajuizamento de ação judicial visando obter a nomeação no cargo público, dentro do prazo de validade do concurso?
c) Uma vez nomeado e empossado no cargo público, há possibilidade de demissão de servidor estável que não tenha praticado nenhum ilícito funcional?
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MatériaDireito Constitucional
BancaPUC/PR
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