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No início da década de 1980, o Estado desapropriou imóvel para a construção de equipamento esportivo. Depois de pronto, esse equipamento foi transferido à gestão de autarquia estadual destinada ao fomento da prática desportiva. Ali passaram a ser regularmente realizadas competições esportivas. Em 1987, após crise financeira que comprometeu manutenção do equipamento, a Administração Estadual, sem licitação, permitiu o uso do imóvel a particular, com a contrapartida da execução das obras de reforma e manutenção do bem, pelo prazo de quinze anos. Nessa ocasião, a empresa beneficiária firmou contratos com restaurantes, empresa de estacionamento e uma casa shows para a exploração, mediante o paga…
Estado da federação candidata-se para sediar o campeonato mundial de futebol feminino, sagrando-se, ao final, vencedor.
Para tanto, foi aprovada lei ordinária pelo Poder Legislativo estadual que, entre outros aspectos regulatórios, dispôs que o Estado assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a federação mundial de futebol feminino que organizará o torneio, seus representantes legais, apoiadores, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer evento danoso relacionado ao torneio, e que a prescrição, na hipótese, seria de 6 (seis) anos contados da ciência do evento.
A empresa de bebidas ABC, patrocinadora master do evento, …
Empresa estatal pretende firmar parceria estratégica com vistas a celebrar contrato de encomenda tecnológica com sociedade empresária para desenvolver vacina voltada ao combate da Covid-19. Entretanto, o órgão interno de controle da empresa estatal elaborou parecer prévio apontando alguns aspectos que deveriam ser considerados pelo gestor, a saber:
(a) a cláusula de alocação de riscos atribui a maior parte do risco tecnológico ao ente público, alertando sobre violação ao princípio da economicidade e ao próprio interesse público;
(b) o contrato de encomenda tecnológica não tem previsão legal;
(c) existe contrato em vigor com entidade pública de pesquisa para o desenvolvimento da vacina, não s…
