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O aumento da inflação, no contexto da pandemia de Covid-19, autoriza a revisão judicial de um contrato civil ou empresarial, de trato sucessivo, do qual não consta cláusula expressa de reajuste com base em índice inflacionário?

Escola estadual situada em terreno próximo ao mar é beneficiada por passagem aberta há vinte anos por terreno vizinho, que permite fácil acesso à praia. O proprietário do mencionado terreno, ao iniciar empreendimento hoteleiro no local, fecha definitivamente a referida passagem, considerando que a escola tem acesso à via pública. A Secretaria de Educação indaga à Procuradoria Geral do Estado se é viável juridicamente preservar o acesso à praia. Responda fundamentadamente à consulta.

Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por responsabilidade civil contratual? Justifique.