►defina documento público, em sentido amplo, e esclareça se, à luz do Código Civil de 2002, esse documento possui natureza de fonte probatória ou de meio de prova; [valor: 5,00 pontos]
►aponte duas diferenças essenciais entre a escritura pública de compra e venda — instrumento público — e o boletim de ocorrência policial — documento público — para fins de prova. [valor: 9,00 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Responda se a decretação da incapacidade civil absoluta de Paulo pelo juiz foi acertada, abordando, inclusive, o recente histórico legislativo sobre a matéria. [valor: 5,00 pontos]
2 – Discorra, à luz da jurisprudência do …
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A empresa Alfa Comércio Ltda., regularmente constituída e registrada na Junta Comercial em 2010, atuava no ramo de importação de eletrônicos. Em 2023, os sócios decidiram dissolver a sociedade após acumularem dívidas tributárias e trabalhistas. Durante a fase de liquidação, verificou-se que parte do patrimônio da sociedade havia sido transferido para o patrimônio pessoal de um dos sócios, sem justificativa contábil.
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