Q103096 | Direito Processual do Trabalho
Banca: UEPAVer cursos
Ano: 2015
Órgao: PGE PA - Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo: Procurador do Estado do Pará
Padrão de resposta120 linhas
A empresa XYZ Ltda foi contratada pelo Estado do Pará para prestar serviços de vigilância e segurança no prédio de uma de suas secretarias. Pedro Serafim, vigilante empregado da empresa contratada, que laborava no referido prédio, após ter sido dispensado sem justa causa, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de sua ex-empregadora requerendo diversas verbas remuneratórias e rescisórias, dentre elas diferença salarial advinda de reajuste obtido pela categoria em convenção coletiva. Pediu também a responsabilização subsidiária do Estado do Pará pelas verbas requeridas. A primeira reclamada (empresa XYZ Ltda) foi revel. O Estado apresentou defesa. O Juiz, em sentença, decidiu pela total procedência dos pedidos do reclamante em face da primeira reclamada. Responsabilizou, ainda, o Estado do Pará subsidiariamente por todas as verbas objeto de condenação, fundamentando-se no simples inadimplemento das parcelas a cargo da empregadora principal. Diante desse quadro, responda:
a) Discorra acerca da responsabilidade do Estado por terceirização de serviços, abordando suas bases legais, constitucionais e jurisprudenciais, analisando ainda a posição atual do STF acerca da matéria. (3 pontos)
b) É possível ao Estado celebrar acordos e/ou convenções coletivas de trabalho que prevejam reajustes salariais de seus servidores? E em casos como o do trabalhador terceirizado Pedro Serafim, em que foi condenado subsidiariamente a pagar diferenças salariais advindas de reajuste previsto em convenção coletiva, o Estado teria sucesso, de acordo com a jurisprudência pacificada do TST, ao opor eventual impossibilidade de celebrar normas coletivas de cunho econômico? (3 pontos)
c) Findo o processo de conhecimento, caso o Juiz inicie a execução contra o Estado sem esgotar os atos executivos em face da primeira reclamada, qual a medida judicial cabível e seus principais argumentos? E caso tal medida não obtenha sucesso, qual o recurso cabível em face da decisão que a rejeitar? (2 pontos)
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual do Trabalho
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