CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Determinado contribuinte pretende formalizar os seguintes pedidos em face da administração pública do município de Aracaju: pedido de repetição de indébito relativo ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI); e pedido de concessão de parcelamento ordinário relativo a débitos de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) vencidos e já ajuizados.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…
Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.
1 – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente? Quais princípios fundamentam o entendimento do STJ acerca desse assunto? [valor: 22,60 pontos]
2 – Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]
Em 2029, com a implementação do sistema de devolução personalizada dos tributos sobre o consumo, Maria, residente em região de baixa renda do interior do país e cadastrada no CadÚnico, passou a receber valores periódicos a título de cashback do IBS e da CBS, vinculados às notas fiscais eletrônicas de compras de supermercado e contas de energia e água emitidas com seu CPF. Contudo, em 2030, ela deixou de receber parte das devoluções, sendo informada de que os valores estavam limitados a percentuais fixados por norma federal e que o procedimento para sua localidade havia sido substituído por um modelo simplificado. Além disso, foi noticiada a criação da Cesta Básica Nacional, com redução a zer…



