Q103013 | Direito Previdenciário
Banca: ESAFVer cursos
Ano: 2007
Órgao: PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
50 linhas
Discorra sobre a natureza jurídica da contribuição social e o prazo decadencial da contribuição previdenciária (5 anos ou 10 anos?). no âmbito da Constituição Federal. da Lei de Custeio Previcidenciária (lei 8.212/91), do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), da jurisprudência e da doutrina, abordando, necessariamente:
- a natureza jurídica da contribuição social (é um tributo ou nao é um tributo?);
- reflexos da sua natureza jurídica na contagem do prazo decadencial (deve prevalecer a Lei de Custeio Previdenciária (art. 45 da lei 8.212/91, o prazo decadencial é de 10 anos) ou o Código Tributário Nacional (art. 173. incisos I e II do CTN, o prazo decadencial é de 5 anos));
- a posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
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