102962

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para a retirada de todos os oratórios religiosos localizados em praças públicas no Município do Rio de Janeiro, sob o fundamento da laicidade do Estado.

Ao analisar a petição inicial, o juiz julgou o pedido liminarmente improcedente por entender que a pretensão não encontrava fundamento jurídico mínimo na laicidade do Estado.

Comente a decisão sob o prisma processual.

Na qualidade de Procurador do Estado, defenda, à luz das garantias constitucionais do processo, a limitação legal ao deferimento de medida liminar para a concessão de aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos.

Em arbitragem na qual as partes pactuaram a exclusão da possibilidade de julgamento por equidade, o Tribunal Arbitral profere sentença arbitral sem a observância de precedentes previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil.

Indique o(s) meios(s) adequado(s) para a impugnação da decisão e o(s) respectivo(s) fundamento(s).