Q102942 | Direito Tributário
Banca: PUC/PRVer cursos
Ano: 2007
Órgao: Pref Curitiba - Prefeitura Municipal de Curitiba
Cargo: Procurador do Município de Curitiba
30 linhas
Uma pessoa jurídica ainda não regularmente constituída inicia suas operações e presta serviços sujeitos ao ISS (Imposto Sobre Serviços). Não paga o respectivo imposto e o fisco pretende cobrá-lo. Pergunta-se:
Há respaldo jurídico para a pretensão do fisco municipal? Justifique e fundamente a resposta com base no Código Tributário Nacional (CTN).
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MatériaDireito Tributário
BancaPUC/PR
João da Silva, casado sob o regime de comunhão parcial com Maria de Fátima, pai de 2 (dois) filhos, Antônio e Francisco, faleceu em janeiro de 2008, deixando bens adquiridos na constância do casamento, localizados no Estado de seu domicílio e avaliados em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Durante o inventário judicial, ajuizado em janeiro de 2010, Maria de Fátima renunciou à sua parte da herança em benefício de Francisco. Os dois filhos, por sua vez, aceitaram suas respectivas quotas-partes.
À época do falecimento de João da Silva, a alíquota de ITCMD era de 4%, inferior, portanto, à alíquota vigente desde janeiro de 2009, que é de 5%.
A homologação da partilha, nos termos …
João da Silva, casado sob o regime de comunhão parcial com Maria de Fátima, pai de 2 (dois) filhos, Antônio e Francisco, faleceu em janeiro de 2008, deixando bens adquiridos na constância do casamento, localizados no Estado de seu domicílio e avaliados em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Durante o inventário judicial, ajuizado em janeiro de 2010, Maria de Fátima renunciou à sua parte da herança em benefício de Francisco. Os dois filhos, por sua vez, aceitaram suas respectivas quotas-partes.
À época do falecimento de João da Silva, a alíquota de ITCMD era de 4%, inferior, portanto, à alíquota vigente desde janeiro de 2009, que é de 5%.
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