Q102732 | Direito Constitucional
Banca: NCE/FUJB (UFRJ)Ver cursos
Ano: 2004
Órgao: PC DF - Polícia Civil do Distrito Federal
30 linhas
Sobre o Poder Legislativo, é viável que as Comissões Parlamentares de Inquérito, independentemente de autorização judicial:
a) procedam à oitiva de indiciados e testemunhas;
b) determinem a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal;
c) requisitem as informações e documentos necessários para as investigações;
d) decretem prisões provisórias;
e) concedam medidas cautelares;
f) restrinjam ou proíbam assistência jurídica?
As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
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