Q102609 | Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FDRHVer cursos
Ano: 2010
Órgao: PC RS - Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul
Resolução em texto50 linhas
Decisão Polêmica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por seis votos a quatro, que é inconstitucional a parte da nova Lei de Drogas, de 2006, que proíbe a aplicação de penas alternativas a traficantes de drogas. Os ministros entenderam que cabe ao juiz, na análise de casos concretos, decidir se condena à prisão ou aplica a chamada “pena restritiva de direito” a quem foi acusado por tráfico. A decisão criou controvérsia entre autoridades.
Trata-se principalmente da discussão sobre punições a pequenos traficantes. Os ministros chegaram a dizer durante o julgamento que muitos dos presos com pequenas quantidades de drogas se tornam perigosos após o cumprimento de suas penas pelo convívio com criminosos na cadeia.
O Tribunal analisou o caso específico do gaúcho Alexandre Mariano da Silva. Ele foi condenado a menos de dois anos de prisão por ter sido encontrado com 13,4 gramas de cocaína.
Zero Hora. 02 de setembro de 2010.
Opiniões Favoráveis
“Infelizmente, o Supremo demorou quatro anos para decidir pelo óbvio: é o juiz quem tem de decidir de acordo com o caso concreto. É uma visão constitucional do direito penal. Um sujeito com 13 gramas de cocaína, mesmo que seja considerado um traficante, é um traficante de pequena monta.” (Alexandre Wunderlich, advogado e coordenador do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da PUCRS.)
“Sou favorável à pena alternativa, conforme a decisão do STF, em situações bem específicas. Em alguns casos, usuários são rotulados traficantes, mas utilizam a droga para o consumo pessoal. São situações excepcionais. Não são todos os traficantes que podem ter esse benefício.” (Gilberto Thums, Procurador da 6ª Câmara Criminal do TJ.)
Opiniões Contrárias
“Acho que a legislação deveria avançar e ser ainda mais restritiva porque acaba sendo benevolente com o usuário. Todo usuário é um traficante em potencial. A primeira vez que as pessoas usam droga, normalmente, adquirem de um amigo, que também é usuário. Dificilmente, ele adquire pela primeira vez numa boca de fumo.” (Luís Fernando Martins Oliveira, Delegado da Polícia Civil e Diretor da Divisão de Investigação do Narcotráfico do Denarc.)
“O Legislativo fez uma lei mais severa para impedir a liberdade de pessoas ligadas a um crime que assola a nação. É crime hediondo, a lei prevê uma série de sanções mais severas para os crimes hediondos. Não acho inconstitucional. Furtos, roubos, homicídios giram em torno da droga, que está disseminada em toda a sociedade.” (Mauro Rockenbach, promotor da Promotoria Especializada Criminal.)
Zero Hora. 02 de setembro de 2010.
Considerando as informações contidas nos textos acima e com base em suas convicções, elabore uma dissertação sobre o seguinte tema: Tendo em vista a situação em que se encontra o sistema prisional brasileiro, qual é o seu posicionamento quanto à aplicação de penas alternativas a pequenos traficantes?
Para desenvolvê-la, estabeleça seu ponto de vista e apresente argumentos que o sustentem. Estarão sob avaliação a coerência e a coesão do texto, a observação das regras de expressão da Língua Portuguesa e o desenvolvimento de uma argumentação consistente em torno do tema proposto.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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