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Em um cenário de baixa arrecadação tributária e pressões sociais por incentivos fiscais, o Governo do Estado X anunciou a intenção de implementar um novo programa de estímulo à economia local. Entre as medidas propostas, consta a concessão de isenção de ICMS para determinados setores produtivos, o que implicaria redução de receita para os cofres públicos. O anúncio gerou repercussões no âmbito do Tribunal de Contas estadual, que solicitou esclarecimentos quanto à compatibilidade da medida com os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Diante desse contexto, discorra sobre a legalidade da renúncia de receita pretendida, considerando as exigências legais …

Determinado contribuinte, fabricante de livro eletrônico (e-book) solicitou, junto ao Estado X, a repetição de indébito tributário, na via administrativa, dos valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, referentes à comercialização dos e-books no mercado interno, por entender que não havia incidência do imposto sobre a referida operação.

A decisão administrativa denegou a restituição de indébito. Em consequência, pretende o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa.

Destaca-se que não há, no âmbito do Estado X, lei estadual que discipline a incidência de juros de mora para a atualização de débitos tributários estaduais.

Sobr…

A empresa pública XYZ foi notificada, por autoridade competente, de auto de infração que visava à cobrança de multa pela ausência de escrituração de livros fiscais.
De acordo com a empresa XYZ, ela goza de imunidade tributária e, portanto, o crédito tributário cobrado por intermédio do auto de infração deve ser extinto.
Sobre o caso descrito, responda as seguintes perguntas:
a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais são os requisitos para que a empresa pública goze de imunidade tributária?
b) Caso a empresa pública XYZ cumpra os requisitos para o gozo da imunidade tributária, o crédito decorrente do auto de infração ainda assim é devido?
As respostas devem ser devi…