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Q100526 | Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Banca: CE/MPE-GOVer cursos
Ano: 2017
Órgao: MPE GO - Ministério Público do Estado de Goiás

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A Promotoria de Justiça de Estrela Dalva recebeu a informação que o município tem depositado os resíduos sólidos em terreno a céu aberto, supostamente em local inadequado e sem aprovação do órgão ambiental. Diante deste fato, foi instaurado inquérito civil. Na portaria foi determinada seguinte providência: “Requisite-se à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), no prazo máximo de trinta dias: a)Informações sobre a existência na SUDEMA de licenciamento ou de pedido nesse sentido, requerido pelo Município de Estrela Dalva, por meio de seu representante legal, para a atividade direcionada ao depósito de resíduos sólidos; b)Realização de vistoria no local onde costuma ser depositado o lixo proveniente da limpeza pública do Município de Estrela Dalva e emissão de relatório circunstanciado da situação encontrada, ressaltando as irregularidades evidenciadas, c) Formulação de parecer técnico indicativo das providências imediatas que precisam ser executadas para mitigação dos problemas decorrentes do depósito irregular de resíduos sólidos, enquanto não realizado o necessário licenciamento de projeto específico para regularização da atividade.


Diante destas informações, como Secretário(a) Auxiliar, elabore a peça adequada, com fundamento no artigo 47, inciso I, alínea b, da Lei Complementar nº 25/98, atentando-se para a adequação vocabular, poder de síntese, coesão de ideias e estrutura técnica do documento


ATENÇÃO: NÃO coloque nome, assinatura ou sinal identificador. Utilize a data de hoje e ao final insira “Promotor de Justiça”.

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